Tonon Bioenergia

EDITAL ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005

Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial de TONON BIOENERGIA S.A., TONON HOLDING S.A. e TONON LUXEMBOURG S.A., com prazo de 15 dias, proc. nº 1009993-95.2015.8.26.0302 (artigo 52, § 1º da Lei 11.101/2005).

A Doutora Daniela Almeida Prado Ninno, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú - SP, na forma da Lei, etc... Faz Saber que por parte de TONON BIOENERGIA S.A., TONON HOLDING S.A. e TONON LUXEMBOURG S.A., foram requeridos os benefícios da Recuperação Judicial, a fim de que seja homologado plano de recuperação judicial a ser apresentado, apreciado e aprovado pelos credores, reunidos em Assembleia Geral. A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira das devedoras, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47 da Lei 11.101/2005). Nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, foi proferida a decisão que segue em síntese: "Recebo a emenda da inicial. TONON BIOENERGIA S.A., sociedade anônima de capital fechado , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.914.230/0003-77, com sede na Rodovia Jaú-Araraquara, Km 129, Fazenda Santa Cândida, Distrito Rural, Bocaina/SP, Tonon Bioenergia ); TONON HOLDING S.A., sociedade anônima de capital aberto , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.565.900/0001-30, com sede na Rua Braz Megale, nº 36, Centro, Bocaina/SP, ( Tonon Holding ); TONON LUXEMBOURG S.A., sociedade anônima , com sede na Rua Guillaume Kroll, 5, L-1882. Luxemburgo ( Tonon Luxemburgo ); (em conjunto Grupo Tonon ou Requerentes ) tendo o Grupo Tonon estabelecimento principal na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo, na Rodovia Jaú-Araraquara, Km 129, Fazenda Santa Cândida, Distrito Rural, com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005 ( LRFE ), requerem a recuperação judicial. Nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial. Portanto: Como administrador judicial (art. 52, I e art. 64), nomeio Dr. ORLANDO GERALDO PAMPADO, OAB/SP 33.683, com escritório na Rua Comendador José Manuel Pupo, nº 275, Centro, São Manuel SP., devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso, pena de substituição (art. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional. 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais de prestação de contas, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador das recuperandas protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Fica consignado que os relatórios contábis/financeiros deverão ser apresentados até o dia 10 de cada mês vencido, na forma de entrada e saída de dinheiro/despesas, com os respectivos documentos na forma de fotocópias. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, às Juntas Comerciais para as devidas anotações, providenciando as recuperandas o encaminhamento. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º).4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores", sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre direcionados ao incidente já instaurado.5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF, devendo as devedoras apresentarem a respectiva minuta, em 48 horas, para conferência e assinatura, arcando ainda com as despesas de publicação do edital, inclusive em jornal de grande circulação e mediante juntada aos autos para comprovação, no prazo de 05 dias após a publicação.7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), deverão ser dirigidas por meio de incidentes processuais ao juízo com posterior vista ao administrador judicial. Observo, ainda em relação a esse tópico, quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que existe sentença líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao Juízo do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação.9) Mantenho o sigilo dos documentos classificados como sigilosos que instruíram a inicial (fls. 82/83 e 85/96)10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público, encaminhando-se cópias da presente às Varas Cíveis locais e JEC. Int.."

Administrador Judicial: Orlando Geraldo Pampado - com endereço na Rua Moraes de Barros, 307, Centro, Botucatu - SP, CEP 18.600-300 - tel. (14) 3815-3125 - e-mail exclusivo para correspondência eletrônica orlandopampado.tonon@gmail.com

Relação de Credores: A relação completa e nominal de credores foi disponibilizada na íntegra no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo em 01/03/2016 (Caderno Editais e Leilões Ed. 2.066 - fls. 197/2015), considerando-se publicado em 02/03/2016. A minuta do edital também encontra-se disponível e assinada pela D. Juíza da 3ª Vara Cível de Jaú do Estado de São Paulo, às fls. 4604/4644 dos autos da Recuperação Judicial autuado sob o n. 1009993-95.2015.8.26.0302, bem como no website http://www.tononbioenergia.com.br/tononbioenergia/web/conteudo_pti.asp?idioma=0&conta=45&tipo=59457

O prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 dias, a contar da publicação deste edital (§1º, artigo 7º da LRF) no Diário de Justiça Eletrônico, devendo as petições ser digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei.

I - TONON BIOENERGIA S.A.

II - TONON HOLDING S.A.

III - TONON LUXEMBOURG S.A.